jusbrasil.com.br
30 de Julho de 2021

Peça Prático-Profissional Penal: Alegações por Memoriais

Modelo - Estágio

Emilly Sousa, Estudante de Direito
Publicado por Emilly Sousa
há 2 meses
Peça Prático-Profissional Penal: Alegações por Memoriais.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EXTREMA/MG

AUTOS Nº: XXXXXX

NONO NINHO, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº XXXXXX-XX e RG XXXXXXXXX, vendedor e residente na cidade de Vargem, no estado de São Paulo, na divisa com Minas Gerais, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, com fulcro no art. 403, § 3º do CPP, oferecer

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

I – PRELIMINARMENTE

1. DA COMPETÊNCIA

É competente o presente juízo, levando-se em consideração o disposto no art. 83 do Código de Processo Penal.

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).

2. DA TEMPESTIVIDADE

É tempestivo o oferecimento das alegações com base nos que dispõe o texto do art. 403, § 3º do CPP, tendo em vista que a manifestação do réu, após a intimação no dia 27 de Março de 2020, se deu dentro dos 05 (cinco) dias previstos.

Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
§ 3o O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder às partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresentação de memoriais. Nesse caso, terá o prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.

II – DOS FATOS

Nono Ninho, nascido em 1º de janeiro de 2000, foi acusado de ter cometido o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo na data de 5 de janeiro de 2020. Citado para apresentar resposta à acusação, foi apresentada a defesa em tempo e modo, tendo o magistrado agendado Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de março de 2020.

Durante a audiência, o ofendido foi ouvido, as testemunhas de acusação e defesa foram inquiridas e o réu foi interrogado, não tendo havido qualquer intercorrência. Importante salientar que o ofendido informou não conseguir identificar o réu.

A filmagem trazida pelo representante do Ministério Público mostra a ocorrência do crime à mão armada, mas, em momento algum, a câmera conseguiu filmar a face do delinquente, somente suas costas, não sendo possível aferir qualquer característica física do delinquente. As demais testemunhas nada trouxeram de novo.

Ao término da AIJ, o representante do Ministério Público se manifestou em ata da audiência, requerendo o aditamento da inicial acusatória, com a simples finalidade de alterar a capitulação do crime imputado a Nono Ninho.

Posteriormente à Audiência de Instrução e Julgamento, foi aberto o prazo para manifestação do MP, o qual requereu a condenação de Nono Ninho como incurso no § 2o-B do art. 157 do Código Penal, tendo alegado, para tanto, que o crime fora praticado com o emprego de arma de fogo de uso restrito (arma calibre 222 Remington, com energia de 1.717,63 Joules, classificada no Anexo B da Portaria no 1.222/19 como de uso restrito), devendo a reprimenda aplicada ser dobrada, quando da terceira fase da dosimetria da pena, pois à época dos fatos a Lei no 13.964/19 já havia sido publicada.

Ainda, requereu a condenação de Nono, pois foi encontrado na posse de bem idêntico ao subtraído da vítima e visto no dia dos fatos na cidade de Extrema/MG. Em 27 de março de 2020, o réu foi intimado, a fim de se manifestar nos autos, em conformidade com a norma adequada e o momento processual vivenciado nos autos.

III – DOS FUNDAMENTOS

1. DA AUSÊNCIA DE PROVAS

Da leitura do inciso LVII, do art. da Constituição Federal, extrai-se o PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, o qual dita que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Dessa forma, tendo em vista o Ministério Público não ter desincumbido de seu ônus de provar os fatos narrados na inicial acusatória, o que possui previsão legal no art. 156 do CPP, deve o r. juiz fazer valer a lei absolvendo o réu pela ausência de provas, conforme art. 386, VII do CPP.

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
VII - não existir prova suficiente para a condenação.

Importante salientar que não existem nos autos testemunhas presenciais do fato que tenham identificado Nono. As filmagens também não foram capazes de identificá-lo, assim como o próprio ofendido não foi capaz de fazê-lo em Audiência de Instrução e Julgamento.

Além disso, o ofendido informou não conseguir identificar o réu, tendo em vista ter ficado nervoso no momento do crime, mas que reconhece as roupas utilizadas por Nono no momento de sua prisão como aquelas vestidas por seu algoz no dia do crime, como também reconhece o relógio apreendido com Nono como idêntico àquele que lhe fora subtraído. Uma das testemunhas disse ter avistado Nono na cidade de Extrema, horas depois do acontecimento do crime, não se recordando das vestimentas utilizadas pelo réu no dia.

A filmagem trazida pelo representante do Ministério Público mostra a ocorrência do crime, mas, em momento algum, a câmera conseguiu filmar a face do delinquente, somente suas costas, não sendo possível aferir qualquer característica física dele. As demais testemunhas nada trouxeram de novo, tendo o réu negado a prática do crime, quando de seu interrogatório.

Levando em consideração tas fatos e disposições legais, ressalta-se a importância da absolvição do réu pela completa ausência de provas.

2. DA INCORRETA CAPITULAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA INICIAL ACUSATÓRIA, ADITADA AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Deve-se observar que a Lei nº 13.964/19 foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2019, tendo como período de vacatio legis o prazo de 30 dias. Assim, a norma entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, e o crime imputado a Nono fora praticado em 5 de janeiro de 2020, ou seja, antes da entrada em vigor da norma.

Portanto, por ser norma penal menos benéfica ao réu, não há que se falar na sua retroatividade, já que no caso em questão a norma somente poderia retroagir se fosse em benefício do réu. Devendo, então aplicar-se o disposto no art. do CP, tendo em vista se tratar de norma penal pura.

Art. CP - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Quanto a aplicação da majorante prevista no § 2º-B do art. 157 do Código Penal, aumentando a pena em seu dobro, baseada na apreensão da arma encontrada com Nono (uma 222 Remington, com energia de 1.717,63 Joules, classificada no Anexo B da Portaria nº 1.222/19 como de uso restrito), a mesma só poderia ser aplicada se o emprego da arma para a prática do crime se desse em data posterior a 23 de janeiro de 2020.

Contudo, como o crime fora praticado em momento anterior à entrada em vigor da norma, não há que se falar em retroatividade da mesma, devendo ser aplicada a norma vigente à época da consumação do crime, qual seja o § 2º-A do art. 157 do CP, que prevê aumento de 2/3.

3. DA DOSIMETRIA DA PENA

Nono Ninho, como se prova pelos documentos em anexo, é nascido ao dia 1º de Janeiro de 2000. Contando, portanto, com 19 (dezenove) anos à data do crime, configurando assim a atenuante da pena. Do disposto, cabe aplicação do inciso I do art. 65 do Código Penal:

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença.

IV – DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer:

a) a absolvição de Nono Ninho por falta de provas, nos termos do inciso LVII do art. da Constituição e do inciso VII do art. 386 do CPP.

b) em caso de condenação, a recapitulação do tipo imputado, para aquele previsto no § 2º-A do art. 157 do CP.

c) entendendo pela condenação, requer a aplicação da atenuante prevista no inciso I do art. 65 da primeira parte do Código Penal.

Termos em que,

Pede deferimento.

LOCAL, XX DE XXXX DE XXXX

ASSINATURA DIGITAL

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)